Detalhes das Alterações Legislativas:

1. Extensão do Regime Excecional:

• O regime excecional de reembolso de PPR e PPRE, conforme estabelecido na Lei n.º 19/2022, foi prolongado até 31 de dezembro de 2024 pelo Orçamento de Estado para 2024.

2. Motivos para Reembolso e Limites Atualizados:

• Os reembolsos podem ser realizados por motivos de inflação, pagamento de crédito à habitação e amortização de empréstimo para crédito à habitação.
• O limite anual de IAS (Indexante dos Apoios Sociais) foi aumentado de 12 para 24 IAS, com o valor do IAS em 2024 fixado em 509,26€.

3.    Implicações para as Empresas:

• Estas mudanças oferecem maior flexibilidade financeira, especialmente em cenários de inflação elevada.
• As empresas devem considerar como estas alterações podem afetar a gestão de benefícios e estratégias de remuneração dos colaboradores.

4.    Procedimentos para Reembolso:

• Os pedidos de reembolso devem respeitar os limites estabelecidos e podem ser aplicados de forma cumulativa entre diferentes tipos de reembolsos.
• É importante que as empresas e colaboradores estejam cientes das regras específicas, incluindo a declaração do limite mensal do IAS em pedidos de reembolso.

5.    Legislação Adicional:

• A Lei n.º 24/2023 introduziu mais uma alteração, permitindo reembolsos para a amortização de contratos de crédito de habitação própria e permanente.
• A Lei nº 82/2023 reafirma a extensão do regime e o ajuste no limite máximo anual de IAS.

É fundamental que as empresas e colaboradores estejam atualizados face às alterações legislativas, neste caso em concreto, relativamente aos PPR e PPRE, para que possam gerir os seus investimentos nesta área da forma mais eficaz possível.

Para mais informações e orientações detalhadas sobre como estas mudanças podem afetar a sua empresa, a Visavis Seguros está disponível para prestar aconselhamento especializado. Contacte-nos para mais informações ou para uma consultoria detalhada.